Termos de Serviço — Felix na Bolsa

Resumo para contratação

• A Felix na Bolsa é uma plataforma SaaS operada por TOR TECNOLOGIA LTDA, nome fantasia Felix na Bolsa, CNPJ 42.982.688/0001-00.
• Os planos atualmente disponíveis são anuais e têm renovação automática, conforme as condições apresentadas antes da contratação.
• A criação de uma conta pode permitir acesso limitado a algumas funções antes da contratação de um Plano. Esse acesso não permite utilizar recursos reservados ao assinante, como o cálculo, quando assim definido pela Plataforma.
• O preço aplicável é o valor exibido no Checkout e confirmado na contratação. A tabela de preços pode ser alterada para novas contratações; a assinatura existente mantém as condições contratadas enquanto permanecer ativa.
• O cancelamento da renovação é feito pelo Customer Portal, acessível pela plataforma.
• O cancelamento interrompe a renovação automática. O acesso permanece até o fim do período anual já contratado, salvo hipótese legal ou contratual diferente.
• A Política de Cancelamento, Renovação e Reembolso é um documento complementar a estes Termos e explica as regras de cobrança, cancelamento e reembolso.
• A plataforma apoia a organização e a apuração de informações fiscais. Ela não substitui a revisão do investidor, do contador ou de outro profissional habilitado.

1. Identificação e aceite

1.1. Fornecedora

Estes Termos são celebrados entre o usuário e TOR TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.982.688/0001-00, com nome fantasia Felix na Bolsa, com sede na Rua dos Timbiras, 1925, Sala 903, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-069.

O canal oficial de suporte e contato da Felix na Bolsa é suporte@felixnabolsa.com.br.

1.2. Aceite eletrônico

Estes Termos serão apresentados ao usuário no primeiro login ou durante o cadastro, conforme o fluxo da Plataforma. O usuário deve ler o documento antes de aceitar. O aceite permite utilizar as funções liberadas para usuários não assinantes e, quando houver contratação, utilizar os serviços conforme o Plano escolhido. Se estes Termos ainda não tiverem sido aceitos, o aceite será coletado antes de permitir o acesso correspondente.

O aceite dos Termos é obrigatório para concluir o cadastro, utilizar a Plataforma e concluir a contratação de um Plano. Quando estes Termos forem alterados, serão apresentados novamente ao usuário, que deverá aceitá-los antes de continuar utilizando a Plataforma. A Felix deverá manter registro do aceite. Quando houver contratação, também deverá registrar os dados comerciais da Assinatura.

A Política de Privacidade e a Política de Cancelamento, Renovação e Reembolso são apresentadas ao usuário e permanecem acessíveis, mas não exigem aceite separado. A Política de Cancelamento é vinculada a estes Termos para explicar suas regras de cobrança, renovação, cancelamento e reembolso.

Na contratação, a Felix deverá registrar e conservar:

• data e hora do aceite, registradas pelo servidor;
• usuário e conta relacionados;
• plano, preço, moeda e periodicidade;
• identificadores disponíveis da Stripe, incluindo Checkout Session, Customer, Subscription, Product e Price.

Usuários já cadastrados, assinantes ou não, deverão aceitar alterações destes Termos quando houver mudança relevante de funcionalidade ou alteração legal que exija atualização contratual. Se o usuário não aceitar a alteração aplicável, a Felix poderá restringir o acesso às funções que dependam dela, observada a legislação aplicável.

2. Definições

Para facilitar a leitura:

• Plataforma: ambiente digital Felix na Bolsa e seus componentes disponibilizados ao usuário.
• Usuário: pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Investidor: usuário que contrata a Plataforma para organizar e apurar as próprias informações fiscais.
• Escritório: pessoa jurídica ou profissional que contrata a Plataforma para administrar informações fiscais de seus clientes.
• Administrador: usuário autorizado pelo Escritório a administrar a conta, os planos, os clientes, os colaboradores e as permissões.
• Colaborador: pessoa convidada pelo Administrador para utilizar recursos da conta do Escritório.
• Cliente do Escritório: pessoa cujas informações são inseridas ou administradas pelo Escritório na Plataforma.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites e condições comerciais apresentados antes da contratação.
• Assinatura: contratação de um Plano por determinado período, com cobrança recorrente conforme as condições apresentadas no Checkout.
• Período de Cobrança: intervalo entre uma cobrança e a cobrança seguinte. Os Planos atualmente disponíveis têm período anual.
• Dados do Usuário: informações, documentos e arquivos enviados ou gerados a partir do uso da Plataforma.

3. Objeto e escopo do serviço

A Felix disponibiliza uma Plataforma SaaS para auxiliar investidores, contadores e escritórios na organização e apuração de informações fiscais relacionadas a investimentos em Bolsa.

Conforme o Plano e as funcionalidades disponíveis, a Plataforma pode permitir:

• upload e processamento de notas de corretagem e outros arquivos;
• organização de informações financeiras e fiscais;
• apuração de resultados e informações para cálculo de imposto;
• geração de relatórios auxiliares;
• organização de informações para pagamento de DARF e declaração anual, quando aplicável;
• gestão de clientes, colaboradores e permissões em contas de Escritório;
• resumo mensal gerado com apoio de inteligência artificial, quando disponibilizado;
• outras funcionalidades apresentadas no Checkout ou na Plataforma.

Os limites e funcionalidades aplicáveis são os informados antes da contratação e podem variar conforme o Plano.

3.1. Conta sem assinatura

A Felix pode permitir que uma pessoa crie uma conta antes de contratar um Plano. Nessa condição, o usuário poderá acessar apenas as funções liberadas para contas não assinantes, como cadastrar informações e incluir documentos. O usuário não terá acesso às funções reservadas aos Planos pagos, como o cálculo, quando essa restrição estiver configurada na Plataforma.

A criação da conta não gera direito à utilização integral dos serviços nem constitui contratação de um Plano pago. Se o usuário contratar um Plano posteriormente, as condições comerciais da assinatura serão apresentadas e registradas no Checkout.

Nos Planos de Escritório, o limite corresponde ao número de clientes ativos permitido pelo Plano. O Escritório não pode ultrapassar esse limite. Para liberar uma vaga, um cliente precisa ser arquivado e permanecer pelo menos 30 dias sem uso desde seu último uso.

3.2. O que a Felix não oferece

A Felix na Bolsa:

• não é corretora, instituição de investimento ou administradora de carteira;
• não recomenda compra, venda ou manutenção de ativos;
• não presta consultoria de investimentos;
• não substitui contador, advogado ou outro profissional habilitado;
• não garante resultado financeiro, economia tributária ou ausência de fiscalização;
• não garante que um relatório ou cálculo estará correto quando os dados fornecidos estiverem incompletos, incorretos ou desatualizados.

O usuário deve revisar os dados, resultados e relatórios antes de utilizá-los para cumprir obrigações fiscais. Dúvidas sobre a interpretação da legislação ou sobre a situação fiscal do usuário devem ser encaminhadas a profissional habilitado ou à autoridade competente.

3.3. Dependências e limitações

A prestação do serviço depende de conexão à internet, disponibilidade de sistemas de terceiros e qualidade dos arquivos e informações fornecidos pelo usuário. A Felix poderá realizar manutenção, correções e atualizações para manter ou melhorar a Plataforma.

Os dados pessoais, financeiros e de investimentos utilizados pela Plataforma são aqueles informados pelo usuário ou pelo Escritório. A Felix não acessa automaticamente dados particulares de clientes ou investidores. A Plataforma também pode utilizar dados públicos e gerais contratados da B3, como cotações e eventos corporativos.

4. Perfis de utilização

4.1. Perfil Investidor

O Perfil Investidor é destinado à pessoa que utiliza a Plataforma para organizar e apurar as próprias informações fiscais.

O Investidor é responsável por:

• fornecer seus dados e documentos de forma completa e correta;
• manter o histórico necessário para a apuração;
• revisar os dados importados, processados e apresentados;
• proteger suas credenciais;
• cumprir suas obrigações fiscais nos prazos aplicáveis.

4.2. Perfil Contador e Escritório

O Perfil Contador é destinado a contador ou Escritório que utiliza a Plataforma para administrar informações de seus clientes.

O Administrador do Escritório é responsável por:

• convidar somente pessoas autorizadas;
• configurar permissões de acordo com a necessidade de cada usuário;
• manter atualizada a lista de colaboradores;
• remover ou alterar o acesso de quem deixar de atuar para o Escritório;
• garantir que possui autorização adequada para inserir e administrar os Dados do Usuário de seus clientes;
• orientar seus colaboradores e clientes sobre o uso da conta;
• revisar os cálculos, relatórios e documentos antes de utilizá-los ou entregá-los a terceiros.

O acesso de um Cliente do Escritório é criado somente quando o Escritório o convida e fica limitado aos próprios dados e às funcionalidades que o Administrador autorizar. Os demais usuários do Escritório podem visualizar e executar ações conforme as permissões configuradas.

As permissões podem abranger, conforme a configuração da conta, visualização de análises, timeline, imposto, relatórios e inteligência, além de inclusão de notas, busca, cálculo, geração de DARF, gerenciamento de usuários e gerenciamento de clientes.

O Escritório continua responsável pelas relações que mantém com seus clientes, inclusive pela orientação profissional, conferência das informações e cumprimento de obrigações fiscais que assumir. A Felix não verifica a autorização concedida pelo cliente ao Escritório.

5. Conta, acesso e segurança

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. Cada pessoa deve utilizar suas próprias credenciais, salvo recurso de acesso compartilhado expressamente disponibilizado para contas de Escritório.

O usuário deve:

• manter senha e demais fatores de autenticação em sigilo;
• comunicar à Felix suspeita de acesso não autorizado;
• não permitir acesso de pessoas não autorizadas;
• não tentar burlar permissões, limites ou mecanismos de segurança;
• manter atualizados seus dados de contato.

A Felix poderá solicitar confirmação de identidade ou informações adicionais para proteger a conta e os Dados do Usuário.

6. Planos, contratação e preços

Os Planos, suas funcionalidades, limites e condições comerciais são apresentados na página de Planos e no Checkout antes da contratação. Em caso de divergência, prevalece a informação exibida no Checkout e registrada na contratação, desde que compatível com a legislação aplicável. Nos Planos de Escritório, a regra de clientes ativos e arquivamento faz parte do limite operacional contratado.

O preço, a moeda, os tributos eventualmente aplicáveis, o período e as condições promocionais serão informados na página de Planos e antes do pagamento. Essas informações comerciais não integram estes Termos como valores fixos.

Uma alteração de preço não modifica o valor do período anual já contratado. Os novos preços aplicam-se a novas contratações. Se o usuário cancelar e contratar novamente, a nova contratação seguirá o preço e as condições disponíveis naquele momento.

7. Cobrança, renovação e confirmação da contratação

7.1. Cobrança recorrente

Os Planos atualmente disponíveis são anuais e têm renovação automática. O pagamento é processado pela Stripe, conforme as informações apresentadas no Checkout.

A contratação paga é uma etapa adicional à criação da conta. O aceite destes Termos para criar a conta continua sendo o aceite aplicável ao uso da Plataforma; o Checkout associa esse aceite ao registro do Plano, preço, período, renovação e demais condições comerciais da Assinatura.

Ao contratar, o usuário deverá receber ou ter acesso a uma confirmação que informe, no mínimo:

• Plano contratado;
• preço, moeda e periodicidade;
• data da contratação;
• período contratado;
• data prevista da próxima renovação;
• regra de renovação automática;
• instruções para cancelamento;
• canal de suporte.

A invoice ou o recibo emitido pela Stripe comprova a cobrança correspondente, mas a Felix também deverá conservar os registros do aceite e das condições da contratação.

7.2. Falha de pagamento

Se uma cobrança não for aprovada, a Stripe realizará até três tentativas de cobrança, conforme sua configuração. A Felix comunicará a falha e poderá suspender o acesso após três dias sem regularização. Se a falha persistir, a assinatura poderá ser cancelada.

Os dados permanecerão preservados durante a suspensão, observadas as regras da Política de Privacidade.

8. Cancelamento e acesso após o cancelamento

O usuário pode cancelar a renovação automática pelo Customer Portal, acessível a partir da Plataforma.

O cancelamento da Assinatura:

• interrompe a renovação automática;
• gera o cancelamento ao fim do período anual contratado e não encerra imediatamente o acesso;
• mantém o acesso até o fim do ciclo já pago, salvo hipótese legal, inadimplemento, violação destes Termos ou outra hipótese válida de encerramento;
• não gera, por si só, reembolso automático do período ainda não utilizado.

O Customer Portal mostra a confirmação do cancelamento, e a Felix também enviará uma confirmação por e-mail. A Felix manterá o registro interno do evento.

As regras de arrependimento, reembolso, cobrança indevida, falha do serviço e cancelamento pela Felix estão na Política de Cancelamento, Renovação e Reembolso.

O usuário pode exportar manualmente, pela Plataforma, os relatórios e arquivos enviados em formato PDF ou no formato original, quando disponível. A Felix não oferece atualmente prazo específico para exclusão dos dados após o encerramento, mas poderá excluir dados conforme sua necessidade operacional e as regras da Política de Privacidade.

9. Direito de arrependimento, reembolso e falhas

Os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável, não são afastados por estes Termos.

Pedidos de reembolso, contestação de cobrança, cobrança duplicada, cobrança após cancelamento ou falha relevante devem ser encaminhados para suporte@felixnabolsa.com.br ou pelo canal disponibilizado na Plataforma.

Os pedidos são analisados pela equipe da Felix com boa-fé e atenção às circunstâncias do caso. A Felix buscará responder em até três dias. Quando aprovado, o reembolso será processado pela Stripe, conforme seus prazos e procedimentos.

O pedido de reembolso não implica reembolso automático de todo o período não utilizado. A Política de Cancelamento detalha os critérios aplicáveis, sem afastar direitos previstos na legislação.

10. Uso aceitável

O usuário não pode:

• utilizar a Plataforma para finalidade ilegal ou fraudulenta;
• inserir dados ou arquivos sem autorização ou base legítima;
• violar direitos de terceiros;
• compartilhar credenciais de forma não autorizada;
• tentar acessar contas, dados ou funcionalidades de terceiros;
• copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar a Plataforma fora das permissões legais;
• sobrecarregar, testar ou interferir indevidamente na infraestrutura;
• utilizar relatórios ou funcionalidades para recomendar investimentos sem autorização legal e profissional;
• remover avisos de propriedade intelectual ou segurança.

11. Dados e arquivos do usuário

O usuário mantém os direitos que possuir sobre os dados e arquivos que enviar à Plataforma. Ele autoriza a Felix a tratar esses dados na medida necessária para prestar, proteger, manter e melhorar os serviços, observadas a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O usuário declara que possui autorização para enviar dados de terceiros, especialmente quando utilizar o Perfil Contador. O Escritório deve informar seus clientes sobre o tratamento de dados realizado por ele e pela Felix, conforme os papéis aplicáveis.

A Felix não adquire propriedade sobre documentos ou informações do usuário pelo simples fato de processá-los. A Felix poderá gerar dados técnicos, estatísticos ou anonimizados, desde que não permitam identificar o usuário e sejam utilizados de acordo com a Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seus componentes, código, marca, layout, textos, bancos de dados, modelos, documentação e demais elementos pertencem à Felix ou a terceiros que autorizaram seu uso.

Estes Termos concedem ao usuário uma autorização limitada, não exclusiva, não transferível e válida durante a contratação para utilizar a Plataforma conforme o Plano contratado.

13. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, que deve ser consultada pelo usuário.

A Felix adota medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados e com os recursos disponíveis. Nenhum serviço conectado à internet pode garantir risco zero. A Felix comunicará incidentes relevantes conforme a legislação aplicável e seus procedimentos internos.

14. Disponibilidade e suporte

O suporte é prestado pelo e-mail suporte@felixnabolsa.com.br e pelo chat disponibilizado na Plataforma.

A Felix busca responder às solicitações em até um dia útil e, em situações que exijam análise, em até uma semana. Esses prazos são objetivos operacionais e não constituem SLA ou garantia de tempo de solução.

Manutenções, indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas de internet e eventos fora do controle razoável da Felix podem afetar o acesso.

15. Suspensão e encerramento

A Felix poderá suspender ou encerrar o acesso, observada a legislação aplicável, quando:

• houver violação destes Termos;
• houver risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
• houver uso fraudulento ou ilegal;
• houver inadimplemento do ciclo atual, observado o procedimento de falha de pagamento;
• for necessário cumprir ordem legal ou regulatória;
• a continuidade do serviço se tornar tecnicamente ou legalmente inviável.

Quando possível e adequado, a Felix comunicará o motivo e os efeitos da medida, permitindo regularização ou apresentação de esclarecimentos. Em caso de encerramento por decisão da Felix, poderá ser analisado reembolso proporcional, conforme as circunstâncias do caso.

O encerramento não elimina obrigações já vencidas nem impede a manutenção de dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras bases legais aplicáveis.

16. Alterações da Plataforma e destes Termos

A Felix poderá atualizar funcionalidades, limites, integrações e estes Termos para acompanhar a evolução do serviço, exigências legais, segurança e necessidades operacionais. Os preços aplicam-se a novas contratações, conforme a seção 6.

Alterações materiais deverão ser comunicadas de forma adequada. Em caso de alteração destes Termos, mudança relevante de funcionalidade ou mudança legal que exija atualização contratual, a Felix deverá coletar novo aceite antes de manter o acesso à Plataforma.

Alterações de preço não são aplicadas retroativamente ao ciclo anual já pago.

17. Responsabilidade

O usuário é responsável pela qualidade, integridade e atualização dos dados que fornecer, bem como pela revisão dos resultados antes de utilizá-los em obrigações fiscais.

As limitações deste documento não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor, proteção de dados e responsabilidade por falha imputável à Felix. A responsabilidade do usuário pela qualidade dos dados fornecidos não exclui a responsabilidade da Felix por falhas que lhe sejam imputáveis.

18. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos serão interpretados conforme as leis brasileiras.

O usuário pode utilizar os canais de atendimento da Felix para buscar solução antes de recorrer a outras medidas. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos assegurados ao consumidor ou impede o acesso aos órgãos e vias legalmente competentes. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente.

19. Contato

Para dúvidas, solicitações, cancelamento assistido, cobrança, reembolso ou questões relacionadas a estes Termos:

suporte@felixnabolsa.com.br

20. Documentos relacionados

• Política de Privacidade
• Política de Cancelamento, Renovação e Reembolso